Supersimples vai à sanção presidencial

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas entra em vigor a partir do dia 1º de julho

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, 22, por 324 votos a favor e quatro abstenções, o texto final da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que, agora, aguarda a sanção presidencial. O projeto voltou à Casa porque o Senado apresentou 34 emendas ao documento original. Entre as quais, e que foi mantida, está a decisão de adiar a entrada em vigor da lei para 1º de julho de 2007.

 

É o tempo necessário para fazer a integração de oito impostos, criando o Supersimples: IRPJ, CSSL, IPI, Cofins, PIS/Pasep, ICMS, ISS e Contribuição para Seguridade Social a cargo de PJ). A renúncia fiscal prevista pelo governo é de R$ 5,4 bilhões por ano.